O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF é o Órgão colegiado que tem por competência o julgamento administrativo em segunda instância dos processos referentes a litígios entre os contribuintes e a Fazenda Pública Estadual relativos às autuações de tributos estaduais (ICMS, IPVA, ITCD e Taxas), bem como dos processos de restituição desses tributos, conforme arts. 44 e 49 da Lei nº 6.537/73.